sexta-feira, 5 de junho de 2020

Economia: Retomada será condicionada à queda nas internações em UTI

O novo decreto estadual também definiu validade das regras de isolamento até o dia 16 de junho

O novo decreto estadual reforçando as regras de distanciamento social no Rio Grande do Norte, publicado nesta quinta-feira (4), impôs novas restrições à circulação da população potiguar. O novo documento também condiciona a retomada da economia com a redução dos números de internação de Covid-19 em leitos críticos.
Segundo o documento, a flexibilização será iniciada apenas quando 70% dos leitos estiverem ocupados. Atualmente, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), 95% dos leitos críticos estão ocupados.
Na Região Metropolitana de Natal, a lotação dos leitos é de 99,1% .
A ocupação é total no Hospital Central Coronel Pedro Germano (Hospital da PM), Hospital Luiz Antonio (anexo da Liga Norte Riograndense de Combate ao Câncer), Hospital Giselda Trigueiro, Hospital Municipal de Natal e Hospital Rio Grande. Há vagas apenas no Hospital de Campanha de Natal.
O novo decreto estadual também definiu validade das regras de isolamento até o dia 16 de junho. Caso a situação sanitária melhore até lá, o Governo do Estado promete iniciar o processo de flexibilização da economia no dia 17. A retomada vai partir das atividades que tenham maior capacidade de controle de protocolos sanitários.
No entanto, segundo o texto, a liberação do funcionamento de estabelecimentos comerciais e espaços de prestação de serviços está condicionada ao cumprimento de protocolos específicos segurança sanitária. O texto reforça a permanência domiciliar e o aumento dos índices de isolamento social. Além disso, amplia restrições e retira o funcionamento de salões de beleza e armarinhos como atividades essenciais.
O documento também fechou as orlas e restringe a movimentação das pessoas em espaços e vias públicas ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas. Nestes locais, a circulação só deve ser feita em casos de extrema necessidade e com o uso obrigatório de máscara de proteção.
Outro ponto importante estabelecido pelo decreto é a intensificação do isolamento social para as pessoas idosas e do grupo de risco, que só devem sair de casa para realizar alguma atividade considerada essencial como para atendimento de saúde, ir ao banco, farmácia ou supermercado, utilizando obrigatoriamente a máscara de proteção.
Sobre a retomada da economia, caso os números de internações caia e se consiga frear os contágios pelo novo coronavírus, o projeto é dar início à retomada da economia a partir da segunda quinzena de junho. Sobre a fiscalização do cumprimento de isolamento, programa “Pacto pela Vida” teve início nesta quinta-feira (4) em Natal e municípios da Região Metropolitana e do interior. A ação é feita por integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além de agentes de saúde, guardas municipais e agentes de trânsito dos municípios
Em Natal, durante a fiscalização do comércio no bairro do Alecrim, os comerciantes que trabalham no camelódromo do bairro se recusaram a fechar as portas. Houve protesto pelas ruas, mas os estabelecimentos considerados não essenciais foram fechados.
O decreto também determinou o uso das forças de segurança pública que passam a auxiliar os municípios na implementação das medidas de isolamento social mais restritivas como vedação da circulação de pessoas, abordagem e controle de circulação de veículos particulares e fechamento das orlas urbanas.
O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, compara as ações de fiscalização a uma “operação de guerra cujo inimigo é o novo coronavírus e é invisível”. O efetivo que vai atuar é o mesmo efetivo de serviço que está nas ruas normalmente, acrescido de policiais que receberão diárias operacionais para a jornada extraordinária de serviço.

Currais Novos emite decreto possibilitando suspensão de pagamento de consignados

A suspensão das cobranças, porém, depende de requerimento do servidor diretamente à instituição consignatária na qual tenha firmado o contrato de empréstimo, como explica o Secretário Municipal de Finanças, Patrício Dantas

Currais Novos autorizou a suspensão, por 120 dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

O Decreto foi publicado na edição de hoje (05) do Diário Oficial dos Municípios e é mais uma medida adotada pela Gestão Municipal durante o período de pandemia do novo coronavírus. A ideia é que, com a interrupção dos descontos, garanta-se o mínimo de segurança econômica aos servidores municipais, além de fazer com que a economia local tenha mais uma forma de oxigenação, diante da suspensão das atividades comerciais.
A Gestão Municipal considera que houve redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social, com impacto na arrecadação de receitas públicas e que a suspensão temporária dessas cobranças poderá auxiliar na reorganização financeira dos servidores. A suspensão das cobranças, porém, depende de requerimento do servidor diretamente à instituição consignatária na qual tenha firmado o contrato de empréstimo, como explica o Secretário Municipal de Finanças, Patrício Dantas.



Com pandemia, Brasil registra abertura de mais de uma loja virtual por minuto

Rede de franquias especializada em sapatilhas montou loja virtual,
 já responsável por 20% das vendas, em 20 dias

O Brasil abriu mais de uma loja virtual por minuto desde o início do isolamento social, em março. Em pouco mais de  dois meses, foram 107 mil novos estabelecimentos criados na internet para a venda dos mais diferentes produtos, como alimentos, bebidas, roupas, calçados e produtos de limpeza.
Esse foi o caminho encontrado por muitas empresas para amenizar a súbita queda de faturamento por causa da pandemia, segundo levantamento feito pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), entre 23 de março e 31 de maio.
Antes da quarentena, a média de abertura de lojas na internet era de 10 mil estabelecimentos por mês. “Esse é o legado positivo de toda situação negativa que estamos vivendo”, diz o presidente da Abcomm, Maurício Salvador. Segundo ele, os setores que lideraram o ranking de novos sites na internet foram moda, alimentos e serviços.
Na região do Bom Retiro, importante centro popular de compras de São Paulo, cerca 75% dos lojistas aderiram a algum meio de vendas online, diz o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas da região, Nelson Tranquez. Segundo ele, a pandemia chegou num momento em que as empresas ainda se recuperavam de crises passadas.
“Com o fechamento do comércio, em março, quem nunca tinha pensado em comércio virtual teve de começar a desenvolver ferramentas para faturar alguma coisa”, destaca Tranquez. Na avaliação dele, a pandemia provocou uma mudança na cabeça dos empresários, que tiveram de se reinventar. Mesmo quem não teve condições de criar um site, passou a vender em marketplace ou por WhatsApp, diz ele.
Exemplo disso foi a expansão da plataforma Ozllo, que vende roupas e acessórios novos e usados. A fundadora do marketplace, Ozllo, conta que durante a pandemia o número de empresas que aderiram ao ambiente virtual subiu de 43 para 70 lojas. “Isso inclui desde pequenas empresas até lojas famosas de shopping”, diz a empresária, que tem visto a receita crescer mais de 15% ao mês.
Na avaliação do presidente da Trevisan, VanDick Silveira, a pandemia obrigou as empresas a repensar seus modelos de negócio. “E ficou claro que o modelo digital dá resultado e veio para ficar.” Com o isolamento social, as pessoas passaram a comprar de tudo pela internet, produtos e serviços. “É uma mudança radical. Tivemos um salto de cinco anos nesse processo (de digitalização do consumidor)”, avalia Silveira.
Segundo Maurício Salvador, da Abccom, o isolamento social não só acelerou a abertura de lojas na internet como também trouxe novos consumidores para o comércio eletrônico. A expectativa era ganhar 3 milhões de clientes para as vendas online até o fim deste ano. Mas, só durante a quarentena, foram 2 milhões de novos consumidores que até então nunca tinham feito nenhuma transações pela internet.
Esse aumento elevou em 40% as vendas online no período, segundo dados da Abcomm. Para as empresas, a expansão foi uma saída para, pelo menos, bancar as despesas fixas. Com a estrutura física fechada, muitos negócios tiveram de correr para colocar de pé um sistema e manter algum faturamento. Foi o caso da Chocolateria Brasileira, uma rede de franquias que tem 20 lojas no País.
Com a quarentena decretada às vésperas da Páscoa, a empresa teve poucos dias para desengavetar um projeto de e-commerce e vender os produtos pela internet. “Conseguimos vender todo o estoque da Páscoa e ainda tivemos um ótimo movimento e no Dia da Mães. Agora estamos nos preparando para o dia dos namorados”, diz Cintia Pitta, gerente de franquias da chocolateria.
Segundo ela, com o fechamento das lojas, o faturamento caiu 60%. “Mas com as vendas online, ficamos no zero a zero e não entramos no vermelho”, diz Cintia.
O comércio eletrônico também foi a saída encontrada pela rede de franquias Mil e Uma Sapatilhas compensar o fechamento de 90% das lojas franqueadas. “Isso impactou nosso faturamento. Então tivemos a ideia de fazer as vendas pela internet”, diz a fundadora da empresa, Renata Marcolino. Em 20 dias, conta ela, a empresa conseguiu colocar o site no ar, hoje responsável por 20% do faturamento esperado para o período (se não tivesse a pandemia). “Graças ao site conseguimos manter a empresa”, diz ela, que começou a vender sapatilhas em casa.
No restaurante Spot Urbano, as vendas online representam 15% do faturamento normal. O estabelecimento tem usado aplicativos e redes sociais para vender. “Estamos fechados desde 18 de março. Se não fossem as vendas online, minhas receitas teriam zerado”, diz o proprietário do restaurante, Eduardo Santiago Silveira.
Estadão Conteúdo

Coronavírus mata mais de uma pessoa por minuto no Brasil

Enterro de José Soares, 48, morto por Covid-19, no Cemitério São Luiz, em São Paulo, nesta quinta (4)




Exatos cem dias apos ter sido diagnosticada pela primeira vez no Brasil, a doença primeiro chamada de "gripezinha" já mata mais de um brasileiro a cada minuto no país.



Com um salto de 1.473 óbitos por Covid-19 registrados no país nas últimas 24 horas, o Brasil cruzou a marca de 34 mil mortes em decorrência do novo coronavírus e superou a Itália, país que simbolizou primeiro a tragédia da pandemia, tornando-se nesta quinta-feira (4) o terceiro no ranking de óbitos resultantes da doença no mundo.

Neste momento, apenas os Estados Unidos, com 107 mil mortes, e o Reino Unido, com quase 40 mil, estão à frente.

Foram 30.925 novos casos de coronavírus registrados apenas nas últimas 24 horas, informou o Ministério da Saúde com um atraso de mais de três horas em relação ao horário programado. Ao todo, são 34.021 mortes e 614.941 casos confirmados no país até agora, com outras 4.159 mortes em investigação.

O numero pode ser maior, sobretudo nos casos, já que o país é um dos que tem os menores índices de testagem do mundo, limitando os exames no sistema público a casos graves e profissionais da saúde e da segurança.

Esta quinta foi o segundo dia seguido com recorde no número de mortes. Na quarta-feira (3), foram registradas 1.349 óbitos em um período de 24 horas.

Nas últimas semana, o Brasil, que registrou seu primeiro diagnóstico em 25 de fevereiro e a primeira morte decorrente da doença em 16 de março, foi superando um a um os países que marcaram a emergência da crise, inclusive Espanha e França, e caminha para superar também o Reino Unido.

Diferentemente dos demais países com grande numero de casos, porém, o Brasil ainda não começou a achatar a curva de disseminação da doença. Ou seja, o pico de casos, quando eles chegam a seu auge para então começar a regredir, não foi atingido, indicando que a situação vai piorar nas próximas semanas.

Esse salto ocorre em um momento em que governadores e prefeitos, pressionados pela queda abrupta na atividade econômica, começam a afrouxar restrições de isolamento social que vinham contendo parte do crescimento dos casos. Coincide também com a disseminação do discurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que a paralisação da atividade econômica traria consequências mais graves do que a pandemia em si, apesar dos repetidos alertas de médicos e cientistas para os riscos.

A quarentena tem sido recomendada como um meio de os estados prepararem melhor seus sistemas hospitalares para receber os doentes de Covid-19. Nesta semana, segundo levantamento feito pela Folha, ao menos cinco estados tinham mais de 90% de seus leitos de UTI para pacientes de coronavírus ocupados, o que coloca novos doentes em risco de ficarem sem vagas.

Assim como acontece desde o início da pandemia, o estado de São Paulo concentra os casos confirmados da Covid-19. São agora 8.560 óbitos e 129.200 pessoas infectadas pela doença. O Rio de Janeiro é o segundo estado com maior número de obitos: 6.327. Na sequência aparecem Ceará (3.813), Pará (3.416) e Pernambuco (3.134).

O balanço do Ministério da Saúde também indica que 254.963 pessoas se recuperaram da Covid-19, o que representa 41,5% do total de infectados. Os demais casos estão em fase de acompanhamento da doença.

Também nesta quinta-feira, gráficos apresentados pelo Ministério da Saúde com referências às duas semanas anteriores à atual mostram que nenhuma região brasileira apresenta indícios de estabilização, tanto na quantidade de novos casos como de óbitos.

"Ao se comparar as semanas 21 e 22, a gente ainda percebe um aumento [na quantidade de casos e mortes] nessas semanas", disse o secretário substituto de vigilância em saúde do ministério, Eduardo Macário.

Por outro lado, alguns estados brasileiros mostram os primeiros sinais de estabilização e queda. O caso mais visível é Pernambuco, o quinto com maior número de mortes.

Comparando-se a semana passada com a anterior, a curva de casos e óbitos é decrescente, como na região metropolitana do Recife. Há indícios também de estabilização nas regiões metropolitanas de Manaus (AM) e Belém (PA).

A reabertura das atividades em vários desses estados, porem, põe a tendência em risco, podendo alimentar nova onda de disseminação do vírus.

Ocupação de leitos críticos da rede privada de saúde é de 71%, diz Sesap

69 pessoas estão em UTIs privadas


 A pandemia do coronavírus que superlota leitos no sistema público de saúde também tem afetado a capacidade das unidades da rede particular. Dados da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) mostram que 71% dos leitos privados de unidade de terapia intensiva para a Covid-19 estão ocupados. Em Natal, alguns estabelecimentos já estão operando com a capacidade máxima.


Além dos leitos de terapia intensiva (UTI), os serviços de atendimento semi-intensivo estão com 75% dos leitos estão ocupados.

Também houve aumento expressivo pelos serviços clínicos e ambulatoriais dos hospitais privados também estão sobrecarregados. Imagens de recepções de unidades hospitalares lotadas foram divulgadas em redes sociais nos últimos dias.

A situação é mais crítica em alguns hospitais privados de Natal. No Rio Grande, localizado na zona Leste, os 20 leitos para Covid-19 estão lotados. Na última quarta-feira (2), o Hospital da Unimed, na Zona Sul, estava com 80% de ocupação de nossos leitos de terapia intensiva. No entanto, a unidade conseguiu novos leitos de retaguarda na quinta-feira (3), o que reduziu temporariamente a pressão.

Segundo os dados da Secretaria de Saúde, a partir do levantamento do panorama assistencial, a rede privada hospitalar tem 216 pessoas internadas com a Covid-19. Deste total, são 106 em leitos clínicos, 27 em unidades semi-intensivas e 83 em UTIs.

Currais Novos: presidente de comissão de licitação é absolvido de acusação de contratação irregular de bandas



O juiz Ricardo Antônio Cabral Fagundes absolveu o presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Currais Novos e mais três representantes de uma empresa contratada para realização de evento festivo na cidade no ano de 2011. A contratação teria sido efetivada sem licitação. Apesar da denúncia, a Justiça entendeu que o Ministério Público não conseguiu comprovar as acusações feitas em juízo.
O Ministério Público Estadual denunciou Thomaz Gustavo Cortez da Silva, Shaley Marques da Silva, Teodomiro Delano de Lucena Medeiros e Francisca Lins da Silva por suposta prática dos crimes de dispensa ilegal de licitação (previstos no art. 89, parágrafo único da Lei n.° 8.666/93) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). A denúncia decorreu de procedimento investigatório e a denúncia foi recebida pela Justiça em 23 de maio de 2018.
O MP apontou que Thomaz Gustavo Cortez da Silva exerceu o cargo de presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Currais Novos e montou procedimentos irregulares de inexigibilidade de licitação para possibilitar a contratação direta das bandas e artistas representadas por Shaley Marques da Silva, Teodomiro Delano de Lucena Medeiros e Francisca Lins da Silva, no intuito de se apresentarem no evento “Forronovos 2011”.
O magistrado registrou que, inicialmente, há farta prova documental que demonstra que Thomaz Gustavo Cortez da Silva, no período em que exerceu o cargo de presidente da referida Comissão, formalizou procedimentos de inexibilidade de licitação com aparentes irregularidades para autorizar a contratação das empresas dos outros três acusados para a realização do evento “Forronovos 2011”, mediante inexigibilidade do procedimento licitatório.
Ele explicitou que os serviços prestados se referiam à contratação de várias bandas musicais, bem como despesas referentes à montagem e desmontagem do palco, som e iluminação. Por fim, esclareceu que os procedimentos investigatórios são suficientes para demonstrar que os serviços foram contratados mediante inexibilidade de licitação, em clara afronta às disposições da Lei n.° 8.666/93.
Ausência de dolo e prejuízo ao erário
Por outro lado, explicou que, apesar de seu entendimento pessoal, os Tribunais Superiores vem decidindo que, para a configuração destes tipos de crimes, é necessário o dolo específico do agente de causar dano ao erário e mais, que o prejuízo aos cofres públicos esteja devidamente configurado.
Assim, no caso, apesar de constatado que o procedimento licitatório não foi observado pelos réus, muito embora devesse ter sido, vislumbrou que, durante toda a narrativa fática da denúncia, o Ministério Público não fez referência ao dolo específico de dispensar a licitação com o fim de causar dano aos cofres públicos, seja para beneficiar a si próprio ou a terceiro possível.
Da mesma forma, o Ministério Público não produziu durante a instrução processual provas capazes de demonstrar o efetivo prejuízo ao erário, supostamente decorrente da conduta praticada pelos acusados, se resumindo a alegar em suas razões últimas que o dano pode ser presumido pela ausência da concorrência de outras empresas do ramo antes da contratação.
Falsificação de documento
Quanto ao crime de Falsificação de Documento Público, o juiz Ricardo Cabral Fagundes verificou, inicialmente, que o Ministério Público alterou os limites da acusação nas razões finais, requerendo a condenação dos acusados no crime de falsificação de documento público sem promover o necessário aditamento, o que implicou em prejuízo à defesa dos acusados.
Ele acrescentou que não há prova pericial que demonstre, com certeza razoável, que ocorreu a falsificação, havendo dúvida em relação à materialidade delitiva. Da mesma forma, considerou que não há prova suficiente de autoria contra os acusados.
Além do mais, explicou que, ainda que houvesse prova indiscutível da “montagem” de procedimentos de inexibilidade de licitação no caso, observou que tal conduta consistiria em um meio para atingir o resultado da contratação direta dos serviços, de modo que não deve ser punível individualmente, até mesmo porque, como ficou demonstrado, não houve o crime de dispensa ou inexibilidade de licitação.
“Dessa forma, outra saída não há, além de absolver os acusados desta segunda imputação que lhes foi feita”, concluiu.
(Processo nº 0101182-52.2018.8.20.0103)
TJRN

Comitê Científico recomenda fiscalização rigorosa para ampliar isolamento social



As medidas que endurecem as regras com o objetivo de ampliar o isolamento social a partir desta quinta-feira, 04, foram discutidas com os poderes, municípios e com a sociedade civil e têm a recomendação do Comitê Científico de especialistas que assessora o Governo no Estado nas ações de combate à Covid19. "O Comitê Científico entende que é necessário o endurecimento das medidas para que melhorem os índices de isolamento social e para fazer valer as regras previstas no decreto que coloca mais algumas restrições à circulação das pessoas", afirmou hoje em entrevista coletiva o coordenador do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), da UFRN, professor Ricardo Valentim.
Valentim orienta o aumento da fiscalização, como já previsto no Pacto pela Vida, proposto pela governadora Fátima Bezerra. "O Comitê monitora diariamente os dados da pandemia e observamos a redução do isolamento social, o que é preocupante porque tem impacto direto nos índices de contaminação. É necessário endurecer a ação fiscalizatória do Estado e dos municípios para evitar mais contaminação e mortes", declarou.
O novo decreto com as normas para enfrentamento da pandemia amplia restrições e retira o funcionamento de salões de beleza e armarinhos como atividades essenciais. "Mediante o quadro apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e pelo Comitê Científico do Estado, com crescimento do número de infectados, de pacientes internados e de óbitos, o Governo publica novo decreto diante da necessidade de crescimento da taxa de isolamento social que deve ter índice entre 60 e 70%", informou o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Ele argumentou que a administração estadual vem fazendo todos os esforços possíveis. "O Governo abriu 309 leitos exclusivos para Covid, sendo 189 críticos. Ou seja, o Governo tem feito o seu papel de expandir a rede de assistência, mas com a queda do isolamento, cresce o número de infectados e cresce a demanda por leitos críticos. Então o novo decreto tem regras mais rígidas para que as pessoas fiquem em casa".
RESPIRADORES
Na manhã desta quinta-feira, a Sesap recebeu mais 40 respiradores do Governo Federal. Esses equipamentos vão permitir a abertura de novos leitos de Covid-19 no Estado.
FISCALIZAÇÃO
O programa Pacto pela Vida teve início desde as primeiras horas desta quinta-feira, em Natal, alguns municípios da Região Metropolitana e do interior. O pacto é um esforço governamental para fazer a integração com os 167 municípios e aumentar o isolamento social.
O sistema de segurança, por meio da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, está agindo de forma integrada com agentes de saúde, guardas municipais e agentes de trânsito dos municípios. O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Araújo, compara as ações de fiscalização a uma "operação de guerra cujo inimigo é o novo coronavírus e é invisível". O efetivo que vai atuar é o mesmo efetivo de serviço que está nas ruas normalmente, acrescido de policiais que receberão diárias operacionais para a jornada extraordinária de serviço.
DADOS EPIDEMIOLÓGICOS
A maior incidência de infecção pelo novo coronavírus no RN acontece em Natal e Região Metropolitana da capital, na região de Mossoró e no Vale do Assu. A subcoordenadora de vigilância epidemiológica da Sesap, Alessandra Lucchesi disse que hoje há 9.282 casos confirmados, 19.516 suspeitos, 16.057 descartados, 378 óbitos confirmados e 68 óbitos em investigação.
A fila de regulação tem 98 pessoas, sendo 33 para leitos críticos (UTI e semi-UTI). Estão internados nos hospitais das redes pública e privada 606 pacientes, dos quais 317 críticos e 289 clínicos. A taxa de ocupação de leitos covid é de 100% em Mossoró, 83% em Pau dos Ferros, 72,7% no Seridó e 93,9% em Natal e Região Metropolitana.
TESTAGENS
O Governo tem 37.028 mil kits de teste RT-PCR em estoque, com fluxo diário de distribuição para os municípios. No caso dos testes rápidos, o Estado já distribuiu 51.400 aos municípios, 38.990 ainda disponíveis nos estoques municipais.
Fotos: Demis Roussos